Legislações do CONCEA
O E-book traz na íntegra a lei, decreto, portarias, normativas, resoluções e orientações técnicas vigentes no CONCEA.
O E-book traz informações a condução de estudos com animais domésticos mantidos fora de instalações de ensino ou pesquisa científica aprovados pelo CONCEA.
Legislações do CONCEA -
Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.
Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).