Legislação

 

 

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

 

Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

 

Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

 

Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.

 

Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011  (REVOGADA pela RN n°16)

Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

 

Resolução normativa nº4, de 18 de abril de 2012

Anexo 1 da Resolução normativa nº4

Anexo 2 da Resolução normativa nº4

Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.

 

Resolução Normativa nº 5, de 14 de junho de 2012

Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei…

 

Resolução Normativa nº 6, de 11 de julho de 2012

Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das…

 

Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012

Dispõe sobre as informacoes relativas aos projetos submetidos as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituicoes de Uso Científico de Animais – CIUCA.

 

Resolução Normativa nº 8, de 27 de setembro 2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs

 

Resolução Normativa nº 9, de 08 de janeiro de 2013

Prorroga o prazo para requerimento para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP)

 

Resolução Normativa nº 10, de 27 de março de 2013 (REVOGADA pela RN n°16)

Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

 

Resolução Normativa nº 15, de 16 de dezembro de 2013

Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

 

Resolução Normativa nº 16, de 30 de abril de 2014

Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas n°03, n°10, n° 14.

 

Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014

Dispõe sobre o reconhecimento dos métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

 

Resolução Normativa nº 18, de 24 de setembro de 2014

 

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa n°17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.